Lei da M�dia depende da Justi�a

São Paulo, SP ? O governo argentino vai pedir hoje à Justiça para que acelere o julgamento da causa que determinará a constitucionalidade de uma disposição da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Mídia, informou ontem a presidência. ?As chefias do Gabinete e da AFSCA [órgão regulador do audiovisual] se apresentarão amanhã [hoje] ante a Justiça para pedir que a Corte de Apelações resolva rapidamente os méritos da Lei de Mídia?, disse o site da presidência. APELAÇÃO O Supremo Tribunal Federal rejeitou, na semana passada, um novo pedido do governo para que o caso passasse diretamente à Suprema Corte, o chamado per saltum. O recurso também foi usado na primeira instância e negado da mesma forma. A disputa foi para a Câmara após apelação do Clarín, depois que um juiz de primeira instância deu razão ao governo e declarou legitimamente constitucional a cláusula que exige que as empresas com posições dominantes abram mão de licenças de rádio e de televisão.