Internacional
Cristina recorre de decis�o judicial
São Paulo, SP ? O governo argentino vai recorrer da decisão judicial que não permite a escolha, por voto, dos responsáveis por nomear e remover juízes no país. Na última terça-feira, a juíza federal María Servini de Cubría, declarou inconstitucional o artigo da reforma judicial proposta pela presidente Cristina Kirchner que consagra o voto popular para a escolha de membros do Conselho da Magistratura. ?Vamos apelar desta decisão, (...) a reforma é constitucional?, disse o ministro da Justiça, Julio Alak, em entrevista à rádio Continental. Segundo Alak, o governo pretende usar o recurso ?per saltum?, mecanismo aprovado em dezembro de 2012 pelo governo e que autoriza a Suprema Corte a intervir numa causa judicial logo na primeira instância. ?Acreditamos que deve ir pela via do ?per saltum? porque há gravidade institucional?, afirmou o ministro. A lei, aprovada no Congresso, determina o aumento do número de membros do estratégico Conselho da Magistratura ? que nomeia juízes ? de 13 para 19, e a eleição popular de 12 destes membros (três juízes, três advogados e seis acadêmicos). A medida, que faz parte de uma ampla reforma judicial envolvendo seis leis, prevê a inclusão dos nomes dos conselheiros nas listas eleitorais partidárias. A lei é duramente criticada por associações de advogados e pela oposição por ?politizar a justiça?. A eleição popular dos conselheiros estava prevista para o próximo dia 11 de agosto, durante as primárias de todos os partidos políticos para apontar os candidatos às legislativas de outubro próximo. FP ?