Supremo Tribunal anula leis de anistia

FOLHAPRESS A Suprema Corte da Argentina decidiu ontem pela inconstitucionalidade das chamadas ?leis do perdão??, que por quase 20 anos protegeram centenas de militares de responderem por crimes como assassinatos, torturas e seqüestros cometidos durante a última ditadura militar (1976-83). Foram 7 votos a favor e 1 contra. Um juiz se absteve. Especialistas estimam que centenas de processos contra repressores tenham sido arquivados por conta da aprovação, em 1986 e 1987, das Leis de Ponto Final e da Obediência Devida. A justificativa era que os militares não podiam ser julgados por crimes porque estariam apenas cumprindo ordens. Com a decisão de ontem espera-se que juízes comecem a reabrir as causas e que entre 300 e 400 militares e policiais poderiam ser levados agora a julgamento. As duas leis foram promulgadas durante o governo democrático de Raúl Alfonsín (1983-89). A Lei do Ponto Final, de 1986, estabelecia um prazo-limite (de 60 dias a partir daquela data) para a apresentação de novas causas contra envolvidos na repressão. A Lei de Obediência Devida, sancionada um ano mais tarde, pouco depois de um levante promovido pelo tenente-coronel Aldo Rico, isentou de culpa os oficiais subalternos, baseado no fato de que, supostamente, estariam cumprindo ordens. O governo de Alfonsín passava por um período de intensas rebeliões militares, e o argumento era de que as duas leis eram fundamentais para garantir a estabilidade da democracia no país. Desde então, grupos de direitos humanos argentinos vêm batalhando na Justiça para conseguir a anulação das leis -a decisão de ontem é atribuída em grande parte a sua forte atuação nesse sentido, com algumas decisões favoráveis. Em março de 2001, o juiz federal Gabriel Cavallo declarou a inconstitucionalidade das leis. A Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade das leis no julgamento do desaparecimento do casal Gertrudes Hlaczik e José Poblete Roa, e da filha de ambos, Claudia Victoria, ainda bebê, em 28 de novembro de 1978. A decisão foi amplamente comemorada na Argentina, onde estima-se que até 30 mil pessoas tenham desaparecido durante a ditadura. O presidente argentino, Néstor Kirchner, afirmou que a decisão ?devolve a fé dos argentinos na Justiça??. As Mães da Praça de Maio, que há mais de duas décadas protestam todas as quintas-feiras pelos seus filhos e netos desaparecidos, receberam a notícia com festa. ?Eles têm de se sentar diante de um juiz e dizer o que aconteceu?, disse Nora Cortiñas.