Regras n�o devem ser do Estado

Brasília, DF ? Regras para eutanásia de cães com leishmaniose visceral não podem ser feitas por leis estaduais, afirma a Advocacia Geral da União (AGU). Num parecer feito depois de consulta do Ministério da Saúde, a AGU sustenta que estados podem complementar diretrizes gerais sobre saúde estabelecidas pela União, mas nunca podem contrariá-las. O documento foi usado para o governo de São Paulo vetar um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, que previa a possibilidade de donos de cães com diagnóstico de leishmaniose exigir um exame de contraprova ? custeado pelo governo ? antes de ser determinada a eutanásia do animal.