Justi�a quebra sigilos de 13 suspeitos de fraude em SP

São Paulo ? O juiz da 1ª Vara Criminal de Santo André, Jarbas Luiz dos Santos, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do secretário de Transportes de Campinas, Marcos Pimentel Bicalho, de 1997 até ontem. Ele e outras 12 pessoas que passaram pela Prefeitura de Santo André são acusados de praticar fraudes em licitação, além de extorsão. Antes de assumir a Secretaria de Transportes de Campinas, Bicalho trabalhou como diretor-superintendente da EPT (Empresa Pública de Transportes) de Santo André, de 1997 a 2000. O juiz determinou a expedição de ofícios para o Banco Central solicitando os extratos das contas bancárias dos investigados e para a Receita Federal para a entrega das declarações de imposto de renda. Bicalho e os demais investigados, segundo determinação do juiz, serão ?indiciados formalmente? pela Polícia Civil em, no máximo, 15 dias. O indiciamento formal é um procedimento no qual a polícia apenas qualifica os 13 acusados, por meio de coleta de digitais e de levantamento do arquivo de antecedentes criminais, que serão enviados à Justiça. Bicalho foi enquadrado pelo juiz no Artigo 90 da Lei nº 666/93, que define crime de frustrar ou fraudar procedimento licitatório para obter vantagens pessoais. O crime é punido com pena de dois a quatro anos de detenção em caso de condenação. Bicalho também foi denunciado por descumprir os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro. O primeiro pune quem concorre para um crime. O segundo prevê punição quando o agente, por ação ou omissão, ajuda em um crime. Essas penas são definidas de acordo com o grau de participação do acusado, que é definido no decorrer do processo. Bicalho, de acordo com a Promotoria, foi denunciado por assinar um aditamento ilícito com a empresa de construção civil Projeção para a ampliação do terminal rodoviário.