Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor, hoje, sem for�a

Brasília, DF ? Esvaziado de propostas concretas, como a criação de cotas nas universidades federais, o Estatuto da Igualdade Racial entra hoje em vigor, 90 dias após sua publicação. Governo federal, parlamentares e entidades do movimento negro, porém, afirmam que o texto abre brecha para regulamentações (via novos projetos de lei ou portarias e decretos) e dá respaldo legal a ações afirmativas adotadas antes do estatuto. Cotas em concursos públicos, linhas específicas de créditos, incentivos para adoção de cotas em universidades e para a contratação em empresas privadas são algumas das possibilidades listadas.