Portaria para uso de armas de fogo

Brasília, DF ? No dia em que deixaram as pastas, em 31 de dezembro, os então ministros Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e Luiz Paulo Barreto (Justiça) assinaram uma portaria conjunta em que regulamentaram o uso de armas de fogo e de armas de menor potencial ofensivo por agentes de segurança. A intenção é ?reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública?. A medida engloba diretamente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força de Segurança Nacional e o Departamento Penitenciário Nacional. Essas forças terão 90 dias a partir da publicação da medida, ocorrida anteontem, para se adaptarem. Segundo a norma, as forças policiais devem se pautar em documentos internacionais de proteção dos direitos humanos.