Supremo questiona m�nimo por decreto

Brasília, DF ? Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prevêem um ?debate quente? na Corte se, de fato, a lei do salário mínimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente o valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por votação no Congresso. O PPS anunciou ontem que vai acionar o STF se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente. ?A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material?, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição Federal estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei. ?Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta. Mas toda vez que a Constituição se refere à lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois de qualquer forma pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema?, disse Marco Aurélio.