Nacional
Receita Federal fecha cerco a contribuinte
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10/03/2011 às 0h00
Brasília, DF ? A Receita Federal fechou a última brecha possibilitando que o contribuinte suspenda uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também reajustou o salário mínimo e foi sancionada na semana passada, estabeleceu que o pedido de parcelamento de débitos tributários não suspende a punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avalia que a definição de um ?marco temporal? para início do parcelamento forçará o contribuinte decidir rapidamente se quer ou não pagar os impostos.