Relator vota a favor da uni�o civil gay

Brasília, DF ? Após voto favorável ao reconhecimento da união homoafetiva do ministro Carlos Ayres Britto, relator das ações sobre o tema, a sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) foi encerrada. O julgamento continua hoje com voto de Luiz Fux. Os ministros avaliam, pela primeira vez, se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável. O tribunal também analisa se a união homoafetiva pode ser considerada como entidade familiar. Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o País terão dezenas de direitos assegurados, entre eles à herança e à adoção. Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal.