Comiss�o endurece regras de MPs

Brasília, DF ? Com o apoio de governo e oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional que endurece as regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso. O texto limita os prazos para a Câmara analisar as MPs e mantém a permissão para que a medida provisória entre em vigor logo depois de editada pelo Executivo. Relator da PEC na comissão, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) suavizou o texto em favor do governo para conseguir aprovar a PEC. O tucano retirou o artigo que impedia a vigência imediata da medida provisória depois de editada pelo Poder Executivo.