A�reas devem emitir documento

São Paulo, SP ? O Ministério Público Federal em Guarulhos, na Grande São Paulo, entrou na Justiça para que todas as companhias aéreas que operam no aeroporto de Cumbica sejam obrigadas a emitir um documento para os passageiros que forem impedidos de embarcar por causa de overbooking. O overbooking é a prática, comum nas empresas aéreas, de vender mais assentos do que o número de lugares disponíveis no avião. Na ação civil pública, a Procuradoria pede que, caso o documento não seja emitido, as empresas sejam multadas em R$ 10 mil, revertidos ao passageiro. Também foi pedido que as companhias adotem as medidas previstas na resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): garantir reacomodação em outro voo, reembolsar o valor da passagem, ou realizar o transporte em outra modalidade.