Procurador vai ao STF contra lei da Copa

Brasília, DF ? Patrocinado pelo governo para apressar as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi considerado inconstitucional pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, alegando que a lei, aprovada pelo Congresso, por ser inconstitucional, não deve ser aplicada no País. Ele alega que se as licitações e contratações forem realizadas pelo RDC ?haverá comprometimento ao patrimônio público? e a falta de garantia para que os gestores avaliem o andamento e a conclusão das obras. A medida, diz o procurador, ?além de ofender a Constituição, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa?.