TST debate trabalho terceirizado

Brasília, DF ? A contratação de mão de obra terceirizada necessita de marco regulatório para garantir segurança jurídica e impedir a precarização do mercado de trabalho, porém, ainda não há consenso sobre como isso deverá ser feito para garantir os direitos dos funcionários e a competitividade das empresas. Essa foi uma das principais conclusões retirada do primeiro dia da audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do assunto. Atualmente, existem cinco mil ações questionando a terceirização no Tribunal. Um dos principais embates foi se a terceirização só pode ser adotada na atividade-meio ou se também para atividade-fim. Outra dúvida é se a empresa que contrata mão de obra terceirizada deve ser responsável solidária no caso de descumprimento de leis trabalhistas como atrasos no pagamento de salários, contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou repasses para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).