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Lei cria fundo para os servidores

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Brasília, DF ? O governo escalou secretários e líderes para pressionar a Câmara dos Deputados a votar projeto de lei que cria fundo de previdência para servidores públicos. Por essa estratégia, a aprovação na Casa precisa ocorrer antes do dia 18, quando, por tramitar em regime de urgência, o projeto trancará a pauta da casa. Ou seja, se não for votado, outros projetos não poderão ser apreciados. A criação do fundo é necessária para que entre em vigor a principal inovação da reforma da Previdência de 2003: estender ao funcionalismo público o mesmo teto das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3.691,74 mensais. Pelo texto constitucional, o fundo será oferecido aos servidores públicos que desejem fazer contribuições para obter um benefício superior ao teto.

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