C�mara aprova “Lei da Palmada”

Brasília, DF ? ?A chamada Lei da Palmada, projeto que prevê punições a pais que batem em seus filhos, foi aprovada ontem na Câmara. O texto sujeita os pais infratores a penas socioeducativos e até o afastamento dos filhos. O projeto, aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara, especifica que crianças e adolescentes devem ser protegidos do castigo físico, ?em que há o uso da força e resulte em sofrimento e lesão?. No entendimento dos integrantes da comissão, o texto, na prática, proíbe a palmada. Mas a interpretação sobre que tipo de palmada resulta em sofrimento ficará a cargo da Justiça. A lei faz emendas ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990. O estatuto faz restrições aos ?maus-tratos?, sem definir a prática.