Dilma sanciona lei da sa�de com vetos

Brasília, DF ? O governo sancionou a regulamentação da emenda constitucional 29, que impede governadores e prefeitos de usarem artifícios para maquiar gastos em saúde. A lei regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa patamar mínimo de gastos do governo federal, de Estados e de municípios com o sistema público de saúde. Esse percentual mínimo que governadores (12% da receita) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, mas a partir de agora eles não poderão contabilizar, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gastos com restaurantes populares e investimentos em saneamento no cálculo --prática que inflava artificialmente o gasto em saúde. A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gasto em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras. Entre os investimentos autorizados estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa e investimentos na rede física do SUS (Sistema Único de Saúde), como hospitais. Destaques da emenda 29 LEI Aprovada há 12 anos, define os gastos obrigatórios da União, estados e municípios com o sistema público de saúde PELA PROPOSTA - União deve corrigir os gastos do ano anterior pela variação do PIB - Estados devem investir 12% dos recursos - Municípios devem investir 15% dos recursos PRINCIPAIS MUDANÇAS - Fixa punição para quem descumprir as regras - Altera o que poderá ser contabilizado por estados e municípios como gastos em saúde NÃO PODERÃO MAIS SER CONTABILIZADOS COMO GASTO EM SAÚDE - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde - Despesas com merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados pelo SUS - Limpeza urbana e remoção de resíduos - Preservação de meio ambiente - Despesas com saneamento PRINCIPAIS VETOS - Seis se referem à CSS, proposta de novo imposto para a saúde que foi rejeitada no Congresso. Os trechos, então, perderiam efeito prático - Um prevê revisão da lei já neste ano. De acordo com legislação em vigor, isso deve ocorrer a cada cinco anos - Um retira previsão para ?créditos adicionais? para na hipótese de revisão do valor nominal do PIB Fonte: Folhapress