Exigir cau��o passa a ser crime

Brasília, DF ? A Câmara aprovou, ontem, projeto tornando crime condicionar o atendimento de emergência em hospitais a qualquer garantia, como o cheque-caução e nota promissória. O projeto torna crime também a exigência de preenchimento prévio de formulários administrativos para que o paciente receba atendimento médico-hospitalar emergencial. O texto prevê a pena de prisão de três meses a um ano, além de multa. A pena será aumentada até o dobro se a falta de socorro resultar em lesão corporal de natureza grave e até o triplo, se resultar em morte. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara mediante acordo entre os partidos e seguirá agora para votação pelos senadores. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo, depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, após sofrer um infarto, em janeiro deste ano.