Projeto prev� fechamento de empresa

Brasília, DF ? A comissão de juristas do Senado que discute mudanças no Código Penal aprovou, ontem, proposta que prevê a possibilidade de fechar uma empresa que tenha cometido crime. A entidade poderá ser processada criminalmente em casos de crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção. Embora haja previsão na Constituição para que se punam empresas que adotam condutas criminosas, atualmente apenas aquelas que atuam na área ambiental estão sujeitas a sanções dessa natureza. O texto não mexe na possibilidade de se responsabilizar criminalmente as pessoas físicas. Além do fechamento, a proposta aprovada prevê uma série de penalidades para uma empresa: suspensão das atividades ou parte delas por até dois anos, multa, perda de valores ou bens e proibição de ter ou manter contratos com órgãos do poder público por um período de dois a 10 anos. As penas poderão ser aplicadas, em caso de condenação, de forma individualizada ou conjuntamente.