CCJ aprova Ficha Limpa para servidores

Brasília, DF ? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para servidores públicos e autoridades que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança. Pela proposta aprovada, quem se enquadrar nos quesitos da lei não poderá ser nomeado para os cargos comissionados ou de confiança. Se o funcionário já estiver no exercício do cargo, terá que ser exonerado. Se ele for efetivo, mas ocupar alguma função de confiança ou algum cargo em comissão, deverá passar a ocupar apenas o posto inicial. A proposta vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para os três níveis da administração pública: governo federal, governos estaduais e municípios.