Lei da Anistia impede julgamento de crimes

Brasília, DF ? Quando for chamado a se manifestar sobre os novos casos de desaparecidos políticos sob investigação, o governo brasileiro deverá dar à ONU a mesma resposta que tem dado aos organismos multilaterais de direitos humanos: a Lei de Anistia impede a Justiça do País de julgar crimes cometidos durante a Ditadura Militar. Portanto, seus autores, sejam agentes da repressão ou militantes dos movimentos da esquerda armada, são inimputáveis. Essa justificativa foi dada recentemente à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação à morte sob tortura do jornalista Wladimir Herzog, nas dependências do DOI-Codi de São Paulo, em 1975. Foi usada também em relação às mortes na Guerrilha do Araguaia (1972-74).