Fux suspende vota��o sobre veto aos royalties

Brasília, DF ? O Congresso Nacional está impedido de avaliar o veto que a presidente Dilma Rousseff fez em parte da lei que altera as regras de distribuição das receitas obtidas com a exploração do petróleo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem uma decisão provisória (liminar) determinando que deputados e senadores só poderão discutir a questão dos royalties depois que forem analisados, em ordem cronológica de recebimento, os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que vai recorrer da decisão. A decisão do ministro Fux foi tomada ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Na ação, o parlamentar afirmou que a tramitação urgente do veto imposto pela presidente Dilma à nova forma de divisão do dinheiro pago pelas petroleiras como forma de compensação pela exploração do petróleo (royalties) violou as regras do próprio Congresso. Molon afirmou ainda que era preciso proteger as ?minorias parlamentares? porque o bloco majoritário do Congresso formou um ?rolo compressor?. A presidente Dilma vetou a parte da lei que aplicaria a nova forma de divisão dos royalties, inclusive para o dinheiro proveniente de campos já em exploração.