Vota��o do Or�amento depende de consenso

Brasília, DF ? O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse sexta-feira que a Resolução 3/90 do Congresso Nacional permite que a Comissão Representativa vote o Orçamento de 2013 já na próxima semana, quando terá começado o recesso parlamentar. O senador disse, no entanto, que o governo quer que o Orçamento seja aprovado ainda este ano, ?mas com o mínimo de segurança jurídica?. Para tanto, Eduardo Braga ressaltou que cabe ao relator geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), relacionar ?os riscos iminentes? ao País que o adiamento da aprovação da matéria em 2012 representaria. A situação é prevista no Artigo 7º, Inciso 11, da Resolução 3/90, que estabelece as competências da Comissão Representativa, formada por sete senadores e o mesmo número de deputados. O inciso prevê que cabe ao colegiado ?exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas instituições?.