Servidores ter�o regras mais r�gidas de conduta

Brasília, DF ? Quem ocupar cargo ou emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a regras mais estritas para resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, são definidos em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) entregou, na semana passada, relatório favorável à aprovação da proposta. Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP). Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação dessas autoridades. Ocupantes de cargos Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria-Geral da União (CGU).