Prorroga��o da Lei Kandir poder� beneficiar estados

Brasília ? A possibilidade de um alívio financeiro para todos os Estados em 2003, sem alteração dos atuais contratos de refinanciamento das dívidas junto ao Tesouro Nacional, está na prorrogação, a partir de janeiro, do fundo de ressarcimento das perdas de receitas dos governos estaduais causadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Até agora, o único socorro federal garantido a um Estado é a devolução de cerca de R$ 500 milhões a Minas Gerais por conta do encontro de contas realizado recentemente entre a União e o governo mineiro. Os recursos deverão ser liberados dentro de um mês. Quanto à manutenção do fundo da Lei Kandir, se aprovada, obrigará a União a continuar repassando anualmente aos Estados o total de R$ 5 bilhões para cobrir perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A chamada Lei Kandir eliminou o ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados desde 1996, provocando redução na arrecadação dos Estados. De acordo com a Lei Complementar 102/2000, o fundo de ressarcimento dos prejuízos no ICMS acaba em dezembro. Isso, na prática, significaria o fim da transferência de R$ 5 bilhões ao ano de verbas federais para os Estados. Pressionados pela crise financeira, os governos estaduais querem manter a compensação até sair a reforma tributária. O dinheiro é dividido proporcionalmente às perdas de cada Estado na arrecadação do ICMS. A continuidade do fundo de ressarcimento começou a ser reivindicada pelos Estados há seis meses, mas as negociações ficaram para ser concluídas pelo novo governo, dentro do processo de transição. Como a medida implica em mais despesas para a União no próximo mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso preferiu compartilhar a decisão com o sucessor.