Governo deve manter repasse a Estados

Brasília, DF ? O governo federal está pronto para manter o atual modelo de repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos 27 governadores, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal. Em tese, o FPE ?acabou? segunda-feira, 31 de dezembro de 2012. Mas, na prática, os Estados não devem ficar sem receber em 2013 os quase R$ 50 bilhões de recursos do fundo repassado pela União anualmente desde 1966. Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Senado aprovasse uma nova lei. Caso contrário, o fundo seria extinto. A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações movidas pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Santa Catarina, que questionavam os critérios de distribuição. O Supremo entendeu que os critérios para o repasse não haviam sido regulamentados desde a aprovação do fundo, em 1989. Determinou, assim, que o modelo fosse refeito.