Congresso quer mais tempo para votar FPE

Brasília, DF ? O Congresso Nacional defendeu, em ofício encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para votar os novos parâmetros para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e criticou a intervenção do Judiciário no assunto. Em resposta ao pedido de informações feito pelo Supremo, o Congresso argumentou que vários projetos tramitam no Legislativo sobre o tema, alegou que o tema é complexo, que o prazo dado pelo STF para a aprovação de uma nova lei foi exíguo e afirmou que não há justificativa para o tribunal interferir no assunto de sua competência. ?Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes (os quatro Estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário, em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes?, argumentou o Congresso.