Fux autoriza vota��o do Or�amento

Brasília, DF ? Em despacho assinado ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário. A medida autoriza, por exemplo, a análise do Orçamento de 2013. ?O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso?, diz a decisão do ministro. A decisão de Fux é uma resposta a um pedido de esclarecimentos feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Senado sobre os efeitos de sua decisão. O governo recorreu ao ministro depois que líderes do DEM e do PSDB defenderam que a decisão dele obriga o Congresso a analisar os vetos antes da proposta orçamentária. Diante do impasse, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu as negociações e marcou a análise da matéria para depois do carnaval.