Vetos: Fux pede informa��es a Congresso e AGU

Brasília, DF ? O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux pediu ontem ao Congresso e à AGU (Advocacia-Geral da União) que se manifestem sobre pedido de parlamentares para anular sessão que derrubou os vetos à lei dos royalties. As ações foram protocoladas no tribunal por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que alegam o descumprimento do regimento interno do Congresso. O pedido do ministro do STF é protocolar. Normalmente, há um prazo de dez dias para essas respostas. No despacho, o ministro disse que só irá avaliar se cabe uma decisão provisória, como solicitaram os deputados, após receber as informações. Caso a sessão seja anulada, os vetos presidenciais à lei dos royalties voltam a valer. Na madrugada de quarta-feira, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha os Estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários das receitas de petróleo.