PEC aguarda regulamenta��o

São Paulo, SP ? Completou na sexta-feira um mês desde a entrada em vigor da chamada ?PEC das Domésticas?, que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diário Oficial. Por falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos ? ou seja, até o início de julho. O governo, no entanto, queria agilidade. Para isso, foi criada uma comissão especial para interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.