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Nº 5750
Nacional

Lei impede aumento a servidores federais

Brasília – O presidente Fernando Henrique Cardoso está impedido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de sancionar o aumento de salários dos auditores da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho, aprovado pela Câmara dos Deputados quarta-feira. O

Por | Edição do dia 09/11/2002 - Matéria atualizada em 09/11/2002 às 00h00

Brasília – O presidente Fernando Henrique Cardoso está impedido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de sancionar o aumento de salários dos auditores da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho, aprovado pela Câmara dos Deputados quarta-feira. Os deputados mudaram a medida provisória encaminhada pelo governo federal e criaram um gasto extra neste ano de cerca de R$ 46 milhões. O artigo 21 da lei afirma que é nulo qualquer ato do titular do Poder – neste caso, o presidente da República – que represente aumento de gasto de pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato. A lei também proíbe a criação de despesa que já não esteja prevista no Orçamento da União. A medida provisória dos auditores da Receita, aprovada anteontem pela Câmara, ainda tem de ser votada pelo Senado Federal. “O presidente não tem como sancionar [a medida provisória] porque será responsabilizado pela legislação”, disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). De acordo com Madeira, o Palácio do Planalto ainda está analisando o problema. Pressionado pelos auditores da Receita, os deputados aumentaram o salário inicial da categoria de R$ 4.200 para R$ 4.993 e estenderam os benefícios salariais aos aposentados. A negociação foi comandada pelo próprio PT. Anteontem, os deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Rocha (PT-PA), responsáveis pela negociação com os servidores, disseram que ainda não analisaram a decisão da Câmara com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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