PGR d� parecer favor�vel a liminar

Brasília, DF ? O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. No parecer, encaminhado ontem ao STF, Gurgel afirma que o projeto viola cláusulas pétreas da Constituição, afronta decisão do tribunal sobre o assunto e frustra as negociações político-eleitorais. ?Não há dúvida de que o PL 4.470/12 é, no seu conteúdo, inaceitável constitucionalmente?, afirmou Gurgel no parecer. ?Nem por emenda à Constituição o conteúdo do PL 4470/12 seria de aprovação legítima?, acrescentou. Ele afirmou que o projeto contraria o que foi decidido pelo Supremo em junho. Na época, o STF decidiu que as legendas novas têm direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinados à publicidade eleitoral gratuita no rádio e na televisão.