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C�ncer: governo regulamenta lei

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Brasília, DF ? Pacientes com câncer deverão iniciar o tratamento até 60 dias após o registro da doença no prontuário médico. A regulamentação da Lei 12.732/12, que determina o prazo, foi detalhada ontem pelo Ministério da Saúde. A legislação entra em vigor no próximo dia 23. Na tentativa de auxiliar Estados e municípios a gerir os serviços oncológicos da rede pública, a pasta anunciou a criação do Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software, disponível gratuitamente para as secretarias de Saúde esta semana vai reunir o histórico do paciente e do tratamento. ?É um acompanhamento em tempo real do que acontece nos serviços de saúde?, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. ?[Isso] inaugura uma nova etapa no tratamento do câncer no país?, completou. A previsão do governo é que, a partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer no país sejam feitos pelo Siscan. Segundo Padilha, Estados e municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos para atendimento oncológico.

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