Dilma Rousseff veta 13 pontos da MP dos Portos

Brasília, DF ? O governo publicou ontem uma edição extra do Diário Oficial da União e sancionou a Medida Provisória dos Portos (MP 595). A presidente Dilma Rousseff vetou 13 pontos da proposta. Entre os vetos, estão três trechos da MP que dispõem sobre a criação do terminal-indústria. Na justificativa, o governo alega que o conceito do terminal-indústria retoma a distinção entre a movimentação de carga própria e de terceiros, ?cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário?. O governo também vetou outros dois trechos da MP que limitavam a participação de empresas com participação societária em empresas de navegação marítima em porcentuais superiores a 5%. Segundo o governo, ?da maneira como foram redigidos, os dispositivos restam inócuos?, pois a limitação não impede que essas mesmas empresas adquiram participação societária em terminais privados e criam uma regra ?facilmente superável? por meio de acordos de acionistas e outras operações societárias.