Comiss�o da C�mara aprova novo C�digo de Processo Civil

Uma Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de novo Código de Processo Civil, com artigo que prevê a vinculação de juízes a decisões de instâncias e tribunais superiores. Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser seguidas necessariamente pelos ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes. Para o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto deverá ser votado diretamente no plenário da Câmara na segunda quinzena de agosto. Depois, ainda passará pelo Senado.