STF pode ampliar prote��o a autoridades em processo

Brasília ? Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão decidir hoje se ampliam ou não a proteção das autoridades públicas contra processos judiciais na primeira instância, na qual os riscos de condenação são considerados maiores. Está em jogo a extensão para as ações de improbidade administrativa do chamado foro privilegiado, já existente para ações penais e processos por crime de responsabilidade. O plenário do STF apreciará uma tese jurídica elaborada pelo governo federal. Se ela for aceita, inúmeras ações contra autoridades serão transferidas da primeira instância para um tribunal ou para o Congresso Nacional. Dois ministros ? Nelson Jobim e Gilmar Mendes? já têm posição conhecida a favor da ampliação do foro. Eles são autores de liminares suspendendo ações contra ministros de Estado na Justiça Federal em Brasília. Jobim sustou o processo e a condenação do ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia), acusado de usar jato da FAB (Força Aérea Brasileira) para turismo. A liminar de Mendes beneficiou o ministro Pedro Malan (Fazenda) em ação que apura medida econômica sobre intervenção em três bancos. Existe a possibilidade de a maioria dos ministros acolher a tese governista. Procuradores da República e promotores públicos temem esse resultado e entregaram memoriais aos ministros com argumentos contrários. Eles afirmam que a sociedade perderá um importante instrumento de combate à corrupção, hoje muito utilizado pelo Ministério Público, tanto na esfera federal quanto na dos Estados. O STF irá julgar o mérito da reclamação movida pela União em nome de Sardenberg. Se a tese for acolhida, será estendida aos outros casos. Além de Sardenberg, outros quatro ministros e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, são acusados de usar avião da FAB para passeio e têm reclamação no Supremo para suspender o processo. Os recursos foram movidos por eles ou pela Advocacia Geral da União. Se o ato de improbidade for equiparado ao crime de responsabilidade, ministros serão julgados pelo STF; o presidente da República, o procurador-geral e senadores, pelo Senado; deputados, pela Câmara; e governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça.