CCJ muda indica��o aos tribunais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, do ex-deputado João Caldas (AL), que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e de advogados às vagas nos tribunais de Justiça. Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal. O autor argumenta que o procedimento atual burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais. O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), foi pela admissibilidade da matéria. A proposta manteve as regras atuais para os Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, além dos membros do STJ.