Projeto elimina embargos infringentes

Brasília ? Motivado pelo resultado da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou ontem um projeto de lei para acabar com o recurso dos embargos infringentes em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal que tenham sido julgadas pelo plenário da Corte. Dias considera tais embargos ?injustificáveis?, uma vez que recorrem ao mesmo tribunal que já decidiu pela condenação. ?No julgamento da Ação Penal 470, os infringentes acarretaram o deletério efeito de reabrir a discussão de toda a matéria em relação a 12 dos condenados, em detrimento da justiça material e da celeridade processual?, alega o senador. Alvaro Dias entende que há dúvidas sobre a legalidade dos infringentes e que a sua proposição servirá para pacificar o assunto. ?O voto do ministro Celso de Mello é que foi sugestão para a apresentação deste projeto.