PEC do Or�amento � votada hoje

Brasília ? O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, um novo parecer à proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Na última versão, Braga retirou qualquer impedimento para a liberação do pagamento das emendas parlamentares, mesmo para os casos em que estados, Distrito Federal e municípios estejam inadimplentes. Com as mudanças, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas à proposta, que vai ser votada hoje. LIBERADA Na versão anterior, apresentada na semana passada, a transferência de recursos para se executar as emendas ficaria condicionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se na LDO constasse, por exemplo, que um município inadimplente não pode receber determinado repasse, a emenda não poderia ser executada. Agora essa proibição foi retirada.