CCJ do Senado aprova Or�amento Impositivo

Brasília ? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que institui o chamado Orçamento ?impositivo?, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde e, também, obriga a vinculação progressiva de 15% da receita líquida da União para a área da saúde. Com a aprovação na comissão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) segue para votação no plenário do Senado. Se for aprovada, terá que retornar para nova votação na Câmara porque os senadores fizeram mudanças na PEC ? como incluir a vinculação dos 15% para a saúde. SAÚDE Articulada pelo Palácio do Planalto, a proposta determina que os 15% de vinculação à saúde ocorrerão integralmente em 2018. Até lá, os percentuais serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018.