Entidades querem acabar multa do FGTS

Brasília ? Entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso. As ações foram protocoladas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif); das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) e do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC). Nas ações, as entidades declaram que o adicional foi criado para cobrir deficit pela atualização monetária nas contas do FGTS durante os planos econômicos vigentes entre 1989 e 1991. Elas alegam que os custos foram cobertos e os valores são destinados para outras áreas. Atualmente, as empresas têm de pagar, além dos 40% de multa do FGTS para o trabalhador, o adicional de 10% para o governo. No mês passado, os parlamentares analisaram o veto e, pressionados pelo governo, que não quis abrir mão de uma fonte de R$ 3 bilhões ao ano, mantiveram-no.