PGR mant�m Lei da Palmada

Brasília ? O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 7.672/2010, conhecido como Lei da Palmada. O projeto proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes. O documento foi assinado na quinta-feira. O caso chegou ao Supremo, em agosto, por meio de um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO). O parlamentar quer anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que determinou apreciação conclusiva do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pela apreciação do plenário da Casa. O parlamentar entende que a medida, prevista no Regimento Interno, é inconstitucional.