C�mara aprova PEC sobre elei��o nos TJs

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça dos estados. Ao admitir a PEC, a CCJ permite que a proposta seja discutida pela Câmara. Pela proposta, os tribunais dos estados deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Além disso, poderão participar da eleição todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. As regras não valerão para o cargo de corregedor.