Lei iguala pais na hora do registro

Brasília ? Mães e pais poderão ter o mesmo direito para registrar o nascimento de um filho. O projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013) que garante a igualdade foi aprovado na última quarta-feira, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver apresentação de recurso para análise no plenário da Casa, a proposta segue direto para sanção presidencial. Atualmente, o pai tem prioridade na hora de fazer o registro da criança; na falta dele, a mãe é a segunda opção. O projeto, porém, prevê que a mãe poderá declarar sozinha quem é o pai, independentemente de comprovação por teste de DNA. ?Obviamente que qualquer contestação à declaração, que seja feita pelo pai ou pela mãe, com toda certeza será objeto de avaliação judicial?, explicou o relator da proposta na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE). Ainda segundo ele, esse é um projeto ?que procura promover a cidadania do recém-nascido e eliminar a discriminação contra a figura da mulher, da mãe, especificamente?.