Estados devem quitar precat�rios at� 2018

Brasília ? O Supremo Tribunal Federal(STF) iniciou o julgamento de uma questão de ordem sobre o regime de pagamento dos precatórios, dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, por estados e municípios. Devido a um pedido de vista, o único a votar foi o ministro Luiz Fux, que defendeu a quitação do montante de R$ 94 bilhões até 2018. Em março, o STF derrubou partes de uma emenda constitucional de 2009 que permitia o parcelamento dos precatórios em até 15 anos. A emenda também priorizava o pagamento para credores que aceitassem receber menos do que o estado lhes devia. Com a derrubada das regras, alguns estados e municípios interromperam o pagamento que estavam realizando. Por isso, em abril, o ministro Luiz Fux decidiu, liminarmente, que os pagamentos deviam ser mantidos até que o Supremo decidisse que regras valeriam. Na época, ele determinou a manutenção do pagamento dentro das regras da emenda constitucional derrubada, que além do prazo de 15 anos corrigia os valores devidos com base na caderneta de poupança.