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Nº 5898
Nacional

Governo exige compromisso dos estados com sistema de pres�dios

Brasília – O governo federal vai exigir dos Estados a inclusão no seu Orçamento de recursos próprios para serem usados na complementação das verbas repassadas pelo Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Também será exigido um “rodízio” dos agentes peniten

Por | Edição do dia 26/11/2002 - Matéria atualizada em 26/11/2002 às 00h00

Brasília – O governo federal vai exigir dos Estados a inclusão no seu Orçamento de recursos próprios para serem usados na complementação das verbas repassadas pelo Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Também será exigido um “rodízio” dos agentes penitenciários para liberação desses recursos. As mudanças constam de portaria a ser publicada hoje no Diário Oficial da União. “As mudanças previstas na portaria são regras óbvias para o funcionamento do fundo”, disse o secretário nacional de Justiça, Antônio Rodrigues Freitas Júnior. As medidas contaram com o aval do antropólogo Luiz Eduardo Soares, técnico petista responsável pela área da Justiça na equipe de transição de governo indicada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O Funpen foi criado em 1994 e é composto de verbas do Orçamento da União, um percentual da arrecadação de loterias federais e multas e custas judiciais de processos. Antes das mudanças, para ter acesso ao dinheiro, os Estados precisavam apenas apresentar um projeto específico para a construção de instalações, aperfeiçoamento de pessoal ou manutenção do sistema. Para 2003, a previsão orçamentária do fundo é de R$ 142 milhões. Com a nova portaria, cada Estado terá um prazo de oito meses para elaborar seu plano penitenciário. O documento terá de estabelecer um cronograma para construção e reforma de unidades. O objetivo é esvaziar as carceragens de delegacias, uma vez que a legislação proíbe a acomodação de detidos em estabelecimentos policiais. Regulamento Dentro desse prazo de oito meses, os Estados deverão apresentar um “regulamento de conduta’’ para os agentes penitenciários. ê onde serão fixadas as regras tanto para proteger os agentes de pressões institucionais como para defender os presos em casos de abuso. A portaria também estabelece que os agentes deverão passar por programas de capacitação, supervisão e disciplina. Para evitar relações “viciadas’’ entre presos e agentes, fica obrigatório o “remanejamento’’, ou seja, o rodízio do funcionário em outras penitenciárias do Estado. Racismo O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado em sentença – decisão de primeira instância, da qual ainda cabe recurso – da 5ª Vara da Fazenda Pública a pagar mil salários mínimos (R$ 200 mil) por um ato supostamente de racismo ocorrido no dia 26 de dezembro de 1998. A ação cível foi ajuizada um ano após o fato, pelo advogado Antônio Carlos Côrtes, que levou esse tempo para recolher os documentos suficientes. No dia do ocorrido, o professor negro C.R.R. encontrou na rua um estojo de óculos. Quando um médico o viu juntando o objeto, gritou: “Negro ladrão, o que tu roubaste do meu carro?’’. Policiais da Brigada Militar chegaram ao local e, após ouvir apenas a alegação do médico, levaram o professor à delegacia. Identificado, ele foi liberado pelo delegado. O juiz Pedro Luiz Rodrigues Bossle, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julgou a ação procedente no último dia 7 de novembro.

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