CCJ aprova ‘ficha limpa’ para servidor

Brasília ? A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para as contratações no serviço público. A proposta segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Câmara. Após passar pela comissão, ela precisa ser aprovada em dois turnos com o apoio de 308 dos 513 deputados. O projeto veda ainda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade. Com a decisão, o serviço público fica obrigado a só contratar servidores que não tenham sido condenados por crimes graves, como previsto pela lei. A medida valerá para o Executivo, o Judiciário e o Legislativo em todas as esferas de governo.