PEC que prop�e perda de mandato passa por an�lise

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados instalou ontem uma comissão especial que irá analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cassação automática de mandato para o parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração pública). A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em outubro. A decisão de criar o comitê ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não irá cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar automaticamente os mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão assim que não houvesse mais possibilidades de recursos.