Congresso aprova LDO de 2014

Brasília ? Com quatro meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 com medidas incômodas ao Palácio do Planalto. O principal ponto da proposta é a criação de um sistema de pagamento obrigatório de emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo. As emendas são recursos destinados pelos parlamentares a seus redutos eleitorais no Orçamento da União. Deputados e senadores já aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o orçamento impositivo, mas ela terá que passar por nova votação na Câmara para que o novo modelo entre em vigor. A previsão inicial do Palácio do Planalto era destinar 1% do percentual da receita corrente líquida do Orçamento no modelo ?impositivo? de destinação de emendas, mas o governo decidiu aumentar o percentual para 1,2%, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ?ações e serviços públicos de saúde?. A medida amplia em mais de R$ 1 bilhão o valor dos recursos pagos em emendas. Atualmente, o governo não é obrigado a pagar os recursos e quase sempre negocia a liberação quando há votações de interesse no Congresso.