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Nº 5750
Nacional

Governo pede ao STF a volta do seguro-apag�o

Brasília – A AGU (Advocacia Geral da União) tenta conseguir no STF (Supremo Tribunal Federal) uma liminar que restabeleça a cobrança do “seguro-apagão” em todo o país. A suspensão da encargo, cobrado nas tarifas de energia, tinha sido conseguida por uma a

Por | Edição do dia 28/11/2002 - Matéria atualizada em 28/11/2002 às 00h00

Brasília – A AGU (Advocacia Geral da União) tenta conseguir no STF (Supremo Tribunal Federal) uma liminar que restabeleça a cobrança do “seguro-apagão” em todo o país. A suspensão da encargo, cobrado nas tarifas de energia, tinha sido conseguida por uma ação civil pública movida pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) na 17ª Vara Federal de São Paulo. Na reclamação enviada ontem ao STF, o titular da AGU, o ministro José Bonifácio Borges de Andrada, argumentou que “houve usurpação da competência do STF porque o questionamento deveria ter sido feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e não por uma ação civil pública”. Para conseguir a suspensão do “seguro-apagão”, a Pro Teste sustentou que a cobrança constitui um tributo, e, por isso, só poderia ser instituída por meio de lei complementar, a não por medida provisória, como foi feito pelo governo no fim do ano passado. Atualmente, o valor do encargo – que é revisto trimestralmente pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) – está fixado em R$ 0,0057 por kWh. O montante arrecadado pelas distribuidoras é repassado à CBEE (Comercializadora Emergencial de Energia Elétrica), que custeia as usinas termelétricas alugadas como fomra de “back-up” para possíveis crises de abastecimento de energia elétrica. Medicamentos A partir do dia 27 de janeiro de 2003, todos os medicamentos vendidos por distribuidoras às farmácias e drogarias deverão apresentar o número do lote na nota fiscal. A medida da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi determinada para que o rastreamento de medicamentos seja eficaz, protegendo a saúde do consumidor e garantindo a verificação das informações sobre qualquer produto suspeito.

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